Reforma Administrativa e a dominação privada sobre os serviços públicos

A Reforma Administrativa (PEC 32/2020), proposta pelo governo Bolsonaro, ao contrário do que afirma a retórica privatista, pretende reforçar a burocracia estatal aprofundando sua instrumentalização pelos tecnocratas, políticos e capitalistas, em detrimento do controle social dos serviços públicos. Nós da CAB afirmamos que é preciso cerrar punhos contra essa proposta, que é um passo adiante na precarização dos serviços e das condições de trabalho, e alguns passos para trás em relação à autogestão.

É importante ressaltar que, como anarquistas, não acreditamos que os órgãos de Estado sejam públicos, isto é, bens comuns compartilhados pela sociedade. Eles são apropriados pelas classes dominantes com o fim de perpetuar o próprio sistema de dominação, mesmo que em certas circunstâncias se apresentem com uma face de serviço público com alguns mecanismos “democráticos”. Em nossa atuação militante, fortalecemos as lutas das/os trabalhadoras/es nesses setores, tendo como horizonte a autogestão dos serviços públicos, de forma que trabalhadoras e trabalhadores possam se autoorganizar, com controle popular por meio da democracia direta, envolvendo os órgãos de base da sociedade.

Defendemos o modelo autogestionário para os serviços públicos e por isso somos contra as privatizações, assim como somos contra a defesa da tutela do Estado como instrumento de combate ao capitalismo, tendo em vista que ele não é um aparelho neutro. O Estado se interrelaciona com o capital e seus processos, e também está submetido aos interesses privados de uma minoria, como por exemplo, os setores tecnocráticos que compõem o aparelho estatal (governantes de turno, carreiristas estamentais ou teocratas, por exemplo). Somos radicalmente contra a privatização, mas não achamos que a solução esteja na estatização. Defendemos a autogestão e a transformação radical da sociedade. Dito isto, a proposta de Reforma Administrativa do governo Bolsonaro reforça ainda mais esse caráter de privilégios de um grupo específico em detrimento dos interesses das/dos de baixo, e nossa defesa tática aponta para um horizonte de um modelo organizativo autogestionário, de socialização e planejamento por meio da democracia direta.

A proposta prejudica todo o povo

Todo o povo será afetado caso a Reforma seja aprovada. A redução da estabilidade das trabalhadoras e trabalhadores do serviço público abre caminho para que os políticos imponham seus próprios interesses, recebendo favores particulares, por exemplo. Favorece a indicação por apadrinhamento no serviço público, ou seja, pessoas que nunca colocaram o pé no dia-a-dia dos serviços, são nomeadas por serem amigas de um político, seja por motivos econômicos imediatos como a indicação de funcionários-fantasmas, enriquecendo políticos por meio de rachadinhas, seja por motivos políticos de defesa intransigente dos interesses de quem indica.

A Reforma Administrativa também libera formas de cooperação do Estado com empresas privadas, que visam somente ao lucro, o que aumenta a possibilidade de corrupção, com superfaturamento e desvios de dinheiro público. Além disso, dá ao presidente da República o poder de extinguir cargos e acabar com empresas públicas em uma canetada, sem diálogo com outros órgãos, muito menos com a população. Ou seja, fica mais fácil desmontar serviços públicos, por pura conveniência política. O povo só tem a perder.

Prejuízos aos e às trabalhadoras

As servidoras e os servidores também serão prejudicados caso a Reforma seja aprovada. Ela facilita a perseguição política e a perda do cargo, dando mais poder para os chefes, indicados politicamente, fazerem uma avaliação ruim do/da trabalhador/a, caso desagrade ordens de cima, por exemplo. Também acaba com direitos existentes hoje, como adicionais e licenças por tempo de serviço. Além disso, retira a preferência de servidores de carreira ocuparem cargos de chefia, abrindo a porteira para politicagem muito maior dentro dos órgãos públicos. Ainda permite a contratação de temporários/as durante greves. Tudo isso vai dificultar ainda mais as lutas dos/das trabalhadores/as por melhores condições de trabalho e direitos sociais.

Quem pretende trabalhar no setor público será ainda mais prejudicado. A proposta libera a criação de contratações precárias para os serviços públicos, aumentando ainda mais o peso das indicações políticas. Também favorece a rotatividade: como um exemplo, servidoras/es poderão ser contratadas/os por alguns meses, passarão um tempo desempregadas/os, e depois voltarão a ser contratadas/os por alguns meses. Ou seja, trabalhos tão precários quanto são na iniciativa privada.

A PEC também cria o “Cargo Típico de Estado”, que garante o ingresso por concurso e estabilidade no emprego. O problema é que isso ficaria restrito apenas a algumas carreiras, consideradas estratégicas. A grande maioria de trabalhadoras/es não seriam mais contratados por concurso, nem teriam estabilidade, outra forma de precarização e abertura para que interesses privados invadam ainda mais o serviço público. A estabilidade é um mecanismo que tem o propósito de evitar que servidoras e servidores sejam, no exercício de sua função, perseguidas/os ou pressionadas/os por seus chefes de plantão, como políticos e seus indicados.

Por tudo isso, seguimos contra a Reforma Administrativa, e desde nossa atuação cotidiana impulsionamos as lutas para derrubar essa proposta, que só reforça a dominação privada sobre o serviço público. É preciso mobilizar as e os trabalhadores desde os locais de trabalho, e levar às classes oprimidas o que está em jogo com essa proposta! Nesse momento é importante aliar essa luta às demandas por direitos sociais, como vacina para geral mais rápido e um auxílio emergencial decente para que todas e todos possam se proteger da pandemia!

NÃO À REFORMA ADMINISTRATIVA!
DEMOCRACIA DIRETA NO CAMINHO DO PODER POPULAR!

Coordenação Anarquista Brasileira